Justiça concede tutela de urgência para impedir que agressor de animal se aproxime do agredido

Na cidade de Granja, no Estado do Ceará, foi ajuizada uma ação um tanto quanto incomum. É que no polo ativo da ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência figurava o cachorrinho Beethoven, vítima de agressão física.

Em suas considerações, o Douto Juiz da 2ª Vara da Comarca de Granja asseverou que "no atual estágio de nossa Constituição e do direito infraconstitucional, infelizmente, deixo registrado, os animais ainda não são tratados como sujeitos de direitos."

Todavia, ponderou que a proteção da integridade física e da vida do animal não humano estão guardadas pela própria Constituição, razão pela qual deferiu a proteção ao cachorro, com a ressalva de que seu tutor deveria assumir o polo ativo da ação.

Assim, concedeu a tutela de urgência para que o agressor se mantenha a no mínimo 200 metros do tutor e, consequentemente, do cachorro. Fixou, também, multas de elevado valor em caso de descumprimento da medida restritiva imposta.

Trata-se de uma decisão louvável para os defensores da bioética, com destaque para a preocupação não só com a integridade física do animal, mas também com seu intelecto, assumindo o Douto Juiz o posicionamento de que os animais são seres sencientes, em linha contrária ao que dispõe o Código Civil, por exemplo, que trata os animais como coisas.

Processo de nº 0050263-13.2021.8.06.0081.